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O princípio liberal no TC (a propósito de mais um acórdão)

por pedrop, em 19.12.13

A legalidade prevalece sobre a discricionaridade. Os direitos dos cidadãos garantem-se contra os excessos no uso da supremacia pelo poder político. O núcleo duro da esfera individual sobrepõe-se à intromissão abusiva por parte de uma maioria circunstancial.

São considerações que assentam num princípio liberal e que, em geral, poderíamos ouvir da boca de qualquer pessoa que se auto-intitule professa do liberalismo. No entanto, raramente as ouvimos quando se fala no papel concreto do tribunal constitucional na gestão da crise que o governo tem feito.

Isso acontece porque se separa, antagonicamente, liberalismo de socialismo. Tudo o que seja prestação pública é visto como privilégio e como prejudicial, justificação encontrada para a discussão se afastar do conflito entre direitos individuais e poder político, e para se desculparem os atropelos. Por outro lado, contribuem para a confusão os que se opõem a esta maioria, e ao que ela faz substantivamente contra os direitos em causa, mas não à metodologia de esmagamento da esfera individual. Desse ponto de vista, os opostos atraem-se, e a ambos interessa eliminar entraves à prossecução dos seus objectivos políticos. As declarações de Teresa Leal Coelho hoje não poderiam ser mais demonstrativas: ao atacar a protecção da confiança, está a aproximar-se dos limites que os extremos cruzam.

É preciso dizê-lo: aqueles são argumentos liberais, e que valem na questão das pensões por causa dessa influência liberal, que não desaparece quando estão em causa direitos sociais. Pelo contrário, a afirmação do Estado social foi feita em sociedades ditas capitalistas - sem que se tenha cumprido alguma vez a visão apocalíptica de Hayek que, embora consistente e certeira em algumas críticas, foi tudo menos profética ou realista.

Os direitos sociais são direitos individuais quando se materializam numa pessoa. É, por isso, liberal defendê-los. Se discutirmos o que é ou não liberal pela substância das ideias, mais do que pelo seu enquadramento num ideário onde caibam os objectivos a alcançar, não podemos deixar de concluir nesse sentido. A acção dum tribunal constitucional que tenha em mãos uma lei fundamental garantística deve incluir essas garantias. Felizmente, isso tem acontecido durante o consulado deste governo na sua gestão da crise, que não é ilimitado pela emergência financeira, nem pode ser arbitrário em nome da margem de orientação, mais à esquerda ou à direita, a que deve ter direito. Caso contrário, pouco nos distinguiria dum regime estalinista.
Por isso, sobre este acórdão, cumpre repetir:
A legalidade prevaleceu sobre a discricionaridade. Os direitos dos cidadãos garantiram-se contra os excessos no uso da supremacia pelo poder político. O núcleo duro da esfera individual sobrepôs-se à intromissão abusiva por parte de uma maioria circunstancial.

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publicado às 23:10