Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]



O iníquo e o impreterível

por pedrop, em 28.12.13

Dando de barato que a austeridade para as próximas décadas é, não só um projecto político programático, mas ainda uma necessidade vital impreterível, o argumento de que as medidas concretas escolhidas pelo governo para a executar são inevitáveis constitui uma não-resposta à questão da sua iniquidade. É verdade que se visa com isso eliminar, a montante, o problema da justiça nas decisões tomadas: o que é inevitável, natural ou de força maior não está na disposição das pessoas, e logo não pode ter o atributo humano da (in)justiça. Logo se percebe o interesse táctico de usar este argumento. O problema é que estão em causa medidas tomadas pelo poder político para executar um dado objectivo de austeridade. Se esse objectivo se impõe externamente (assim se podendo dizer que, a haver injustiça, ela será externa aos decisores nacionais), o meio é totalmente discricionário; depende apenas da decisão política sobre a melhor medida a tomar para atingir o objectivo. Quem recusa debater a injustiça de uma alternativa com um caso de força maior inexistente não está, portanto, a colocar a questão a montante: está a aceitar, tacitamente, a dificuldade na justificação, à luz de critérios de justiça, da decisão tomada. Está à procura de uma justificação para algo que percebe ser tão injusto e iníquo que interfere no plano jurídico. A questão que se coloca então é a de perceber as razões para a tentativa de justificar uma distribuição de sacrifícios tão iníqua; ou melhor, a tentativa de evitar uma distribuição de sacrifícios minimamente justa, que cumprisse, pelo menos, o mínimo necessário a passar no crivo jurídico. A mesma questão impõe-se no caso do decisor. O que levou este governo a posicionar-se de forma tão contrária a uma justa repartição dos sacrifícios?

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 01:37