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A lei em vigor

por pedrop, em 16.05.13
As pessoas podem não gostar de soluções consagradas na Constituição, ou numa lei ou num Código qualquer. Todas as leis são discutíveis porque todas as leis são politicamente orientadas: tutelem elas a propriedade privada ou a intervenção pública, os direitos das pessoas face ao Estado ou a prerrogativa do Estado de prender pessoas. Mas dizer que transmitir conhecimento sobre a lei vigente é endoutrinar ideologicamente as pessoas não passa de estupidez, de preconceito primário contra uma parte do conhecimento.
Serão as faculdades de direito postos avançados de determinado partido político? Ou são antes santuários e deve o conhecimento sobre as leis em vigor ficar limitado ao ensino superior? E, se sim, porquê a excepção (face a outros ramos do conhecimento que chegam a todo o ensino)? O conhecimento elementar do sistema jurídico e político é um privilégio entregue a uma elite de juristas? Devem as pessoas ficar numa ignorância sobre questões elementares do funcionamento da comunidade? Ou, pelo contrário, a Constituição e as leis têm lepra, são perigosas e perversas e podem levar os bons cristã... perdão, bons cidadãos e alunos ao caminho do pecad.. digo, da sociopatia e da delinquência, devendo por isso não ser lidas pelo povo ou, sendo lidas, pelo menos não compreendidas?
Eu sei que este tipo de ideia ultrapassa a questão que agora se coloca de ensinar nas escolas o que está estabelecido na Constituição. Vemo-lo na rejeição à educação para a cultura e a arte, vemo-lo nas críticas à formação cívica - como se fosse uma coisa má alargar a consciência de estudantes para a qualidade artística ou dar elementos para que pensem em separar o lixo ou participar nas decisões da comunidade.
Ora, uma formação para a cidadania não pode deixar de incluir a transmissão de alguns conhecimentos sobre o sistema político, os direitos e deveres existentes e a tutela que merecem. Se aceitamos que não é uma coisa má as pessoas saberem que quem faz as leis é a AR, que o PR as pode vetar, que os tribunais condenam quem as viole, que existe um direito à vida, outro à não discriminação, outro a uma educação universal, outro à liberdade de expressão, e outro ainda à tutela efectiva de todos eles, não podemos encarar o ensino dessas coisas como um papão.
E podem crer que todo o objecto deste conhecimento resulta de ideologia: é contra o antigo regime, contra a estratificação social, contra o poder absoluto, contra a discriminação. Pensava que a rejeição deste pressuposto ideológico já estaria ultrapassada por esta altura.

A ler: Carta aberta ao deputado Fernando Negrão OU A Constituição para maiores de 18

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publicado às 22:27