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Governo não eleito

por pedrop, em 30.05.13

As contrapartidas que a Comissão Europeia propõe que se exija aos Estados para lhes permitir défices ultrapassam os Tratados e entram num  campo largamente programático. Como é que uma agenda de governo europeu pode impor-se sem ser sufragada, e como é que um órgão não eleito como a Comissão (embora tenha de passar pelo visto do Parlamento Europeu) se posiciona de forma tão controversa e determinada, quando não tem oposição ao seu programa de governo, são questões de legitimidade que emergem e ficam por resolver. 

 

Essas contrapartidas incluem a reforma do mercado de trabalho e da segurança social. Na Holanda, a intervenção da Comissão vai a ponto de especificar uma minudência fiscal: pretende o fim das deduções aos juros de empréstimos de compra de casa com hipoteca. Outro exemplo é a questão da TSU, que já se tornou uma espécie de bandeira de campanha que se tenta introduzir sob qualquer pretexto a qualquer estado que esteja numa posição vulnerável - desta vez, é a França. Diz o comissário da Economia Olli Rehn:

 

É crucial, aliás essencial que a França use este tempo adicional [para o défice] para enfrentar os seus problemas fundamentais de competitividade.

 

Entretanto, não parece que tais reformas estruturais, impostas de forma ainda mais abrangente nos estados intervencionados, tenham tido sequer o efeito pretendido - pelo contrário: Portugal caiu cinco posições no ranking mundial da competitividade.

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publicado às 11:46