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O caso do cão

por pedrop, em 01.08.13

Desconheço as razões que levaram o juiz a entregar provisoriamente à associação ANIMAL o cão que matou uma criança. Mas percebo perfeitamente a decisão e, ao contrário do que tenho lido, parece-me que o "óbvio" neste assunto é até o oposto do que parece. É que a actuação do Estado face a animais, ainda que produzam factos monstruosos como este, justifica-se pela ideia de segurança, e não pela superioridade da espécie ou como punição. Longe vão os tempos em que se julgavam cães e porcos por crimes e bruxaria. E a segurança não pode ser entendida num sentido lato: deve ser averiguada em concreto. Se há uma associação de gente responsável (ainda não vi ninguém questionar a seriedade das intenções ou do cuidado da ANIMAL) a oferecer garantias de segurança - confinando, reeducando e condicionando adequadamente o cão - não há razão de segurança para que um responsável administrativo o abata. 

 

Eu compreendo que, perante os pormenores horrorizantes do caso, a vontade de qualquer pessoa fosse a de dar dois tiros ao bicho. Mas a actuação pública deve ser racional e orientada por princípios. É mesmo essa a base das garantias que temos, por exemplo face a humanos inimputáveis. Aceitar-se a punição dum facto, com a morte do cão que o praticou, mas que, em concreto não oferece risco de segurança, tem consequências sistemáticas nessa matéria. Trata-se de punir um facto (censurando a sua prática) inexistindo capacidade de entender e de querer do agente. O encadeamento lógico disto seria aceitar-se, por exemplo, pena de prisão para doentes mentais, ao invés de medidas de segurança (ou, o que na prática é o mesmo, impor-se medidas de segurança em função da gravidade do facto, independentemente da ameaça concreta e presente constituída pelo agente à segurança).

 

Infelizmente, na nossa sociedade, os proprietários ainda podem abater os seus animais por capricho. Para o Direito, os animais ainda são "coisas". Defendo a substituição dessa "liberdade" pela vinculação a um critério de utilidade (alimentação, segurança, controlo demográfico para protecção de ecossistemas), tendo por limite os direitos de tratamento não cruel; e defendo até uma certa personalização no caso dos primatas. Mas, mesmo no pensamento vigente, as entidades públicas continuam vinculadas por critérios estritos, que devem ser indiferentes a paixões. Se os poderes públicos e os juízes são, nas suas decisões, culturalmente indiferentes a essa vinculação, é outra questão. Neste caso, pelo menos, o juiz parece ter-lhe sido sensível.

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publicado às 13:19