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Contributo para a questão estatutária das diretas no PS

por pedrop, em 09.06.14

Tem-se suscitado, a propósito da crise interna do PS, uma questão relativa à possibilidade de convocação de eleições diretas, além do congressso extraordinário. Tendo lido os Estatutos, mas sem ter estudado a resolução do problema em termos mais gerais, nos casos de omissão, aqui ficam as minhas impressões.

Quanto ao Congresso Nacional no PS, a convocação é evidentemente possível. Ocorre por duas formas: após as eleições legislativas, no prazo de 120 dias (54º/3), competindo-lhe eleger, entre outros, o Presidente do PS e a Comissão Nacional (54º/1); ou, excecionalmente, por convocação do Secretário Geral, da Comissão Nacional ou da maioria das Comissões Políticas de Federação (desde que essas federações sejam representativas de mais de metade dos filiados no PS), competindo-lhe, nesse caso, apenas discutir questões políticas, fazer revisões de estatutos e aprovar textos programáticos (54º/1 e 3). No primeiro caso, há congresso ordinário e, no segundo, congresso extraordinário.

O mandato de SGPS dura toda a legislatura da Assembleia da República (17º/1). As diretas para a eleição desse órgão estão previstas, estatutariamente, para depois das eleições legislativas, num prazo de 120 dias (17º/2b). Os estatutos não preveem, no entanto, quaisquer situações excecionais: nem a demissão, nem a queda provocada do SGPS. Distingo as duas situações.

A demissão do SGPS é uma situação que extravasa a "ausência ou impedimento prolongado", que seria suprida pelo Presidente do PS (60º/3). Mas, não estando prevista estatutariamente, não me parece que pudesse ser considerada uma irregularidade, até porque nenhum estatuto partidário poderia alguma vez impor uma manutenção forçada num cargo associativo, sem que isso violasse a lei ou a constituição. Estaremos, antes, perante uma verdadeira lacuna. Sendo um órgão unipessoal, de eleição por sufrágio direto, e onde não se escolhe sequer um vice, por razão lógica, o caminho é o de se suscitar novo processo eletivo. Portanto, deve entender-se que uma demissão provoca novas eleições diretas.

O caso da destituição é diferente. Já não está em causa a liberdade dum titular de um órgão, nem o princípio do livre desenvolvimento da sua personalidade. E também não está em causa o princípio democrático do art.º 5º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, dado que há uma legitimidade democrática e um mandato de renovação sucessiva. Os militantes têm o direito de, periódica e livremente, votar para a eleição do SGPS. A destituição seria, assim, uma situação extraordinária. A mesma lei refere expressamente que, fora os casos de condenação pela prática de certos crimes, a destituição "só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos" (31º).

Tem-se invocado, nos Estatutos do PS, o art.º 53/7: "a eleição do Secretário-Geral realiza-se simultaneamente com a eleição dos delegados ao Congresso Nacional, num mesmo dia" (lembrou-me este artigo o David Crisóstomo). No entanto, e apesar de não se referir aí o Congresso como ordinário, é de considerar que só nesse caso se aplica esta norma, que deve ser lida à luz dos arts. 54º e 17º. Caso contrário, se se lesse, pela inversa, o art.º 54º à luz do 53º/7, teria de se considerar que a convocação de qualquer Congresso extraordinário provocaria a queda do Secretário-Geral, mesmo que se destinasse apenas à revisão de Estatutos. De qualquer forma, este nº 7 não se refere, em momento nenhum, aos fundamentos para convocar nenhum dos dois. Parece, antes, servir apenas para tornar mais eficiente todo o processo, no caso de se verificarem os requisitos para ambas as situações.

Em suma, não havendo base estatutária para provocar a destituição do SG, não se pode aplicar, por analogia, o procedimento de convocação de Congresso, com a finalidade de se ir a eleições diretas. As moções que têm sido apresentadas por algumas comissões políticas federativas para que se suscitem tanto diretas como congresso são, por isso, irregulares quanto às primeiras.

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publicado às 12:05