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Notas sobre o segredo de justiça

por pedrop, em 16.04.15

Estas notas são, basicamente, o guião duma apresentação que fiz, na parte sobre o artigo 20º/3 da CRP, norma que estabelece um verdadeiro princípio orientador de proteção do segredo de justiça. Segue, basicamente, a anotação de Rui Medeiros e as lições de Germano Marques da Silva (GMS) e Frederico Costa Pinto (FCP). Os artigos não referenciados são do Código de Processo Penal (CPP), à exceção do 20º e 32º, que são da Constituição. Publico-o pelo interesse óbvio que o assunto tem na atualidade.

1. Não está no catálogo do artigo 32º apenas por um motivo: não é um instituto exclusivo de direito penal, podendo abranger quaisquer outros processos onde seja relevante a privacidade.

2. A constituição não define o segredo de justiça, mas trata-se duma proteção de atos processuais, impedindo o seu conhecimento, divulgação e assistência. Pode-se falar num princípio da proteção do segredo de justiça (expressão minha). Tem duas funções:

- Eficácia da investigação – que contrasta com o direito de defesa do arguido

- Honra e presunção de inocência do arguido – que contrasta com a liberdade de informação.

Isto suscita muitas dúvidas sobre qual deve ser a concretização do segredo de justiça na lei. Certo é que o legislador não pode nunca desproteger totalmente o segredo de justiça.

Inicialmente, o inquérito era secreto. As sucessivas revisões do CPP têm vindo a diminuir-lhe o alcance, até um patamar que, segundo alguns autores, poderia comprometer a eficácia da investigação, ao estabelecer a regra da publicidade de todo o inquérito.

- Princípio da publicidade – por um lado uma ideia liberal, de controlo democrático da justiça, por outro uma ideia de confiança (estabilização das expectativas sociais de eficácia do sistema penal). O princípio da publicidade foi alargado, primeiro à instrução (1998), depois ao inquérito (2007). Está consagrado no 86/1 e 6 CPP. Destaca-se a publicidade mediata, a que é intermediada pelos órgãos de comunicação social (OCS), que coloca um problema de possível distorção do conhecimento do que se passa no processo por via de relatos parciais e estereotipados, o que não realiza os fins do processo (GMS). Ainda assim, há uma norma no CPP a tentar regular esta questão (88).

Entretanto caiu, na regra da publicidade, o ponto mais polémico, que era o direito de audiência dos atos de inquérito (86/6/a), o que resolveu uma parte do problema de limitação de eficácia da investigação. Por outro lado, permanece a possibilidade de haver segredo de justiça na fase de inquérito, a requerimento (86/2 e 3).

O segredo de justiça hoje, então, pode ou não existir (esquema de FCP):

1) Iniciativa de particulares

Início: requerimento do particular + decisão do JIC

Fim: 

- MP – 86/5 a contrario (a requerimento)

- JIC – 86/5 (a requerimento)

- Prazo – 89/6

2) Decisão MP + validação do JIC

Início: decisão MP (+ validação do JIC)

Fim:

- Decisão do MP – 86/4 (a requerimento ou não)

- Decisão do JIC – 86/5 (em recurso)

- Prazo – 89/6

3. Resulta desta cronologia uma limitação ao segredo de justiça: o JIC pode sempre pôr-lhe fim contra a vontade do MP, e depois há um prazo que se impõe ao próprio JIC (o prazo do próprio inquérito), que determina a quebra automática de segredo. Tudo isto suscitou, no entanto, críticas:

- Em primeiro lugar, porque se pôs em causa o estatuto do MP (219 CRP) em matéria de inquérito, cujo início e fim não dependem do MP (exclusivamente). Isso também suscita uma interrogação sobre o nosso modelo misto de estrutura acusatória (32/5 CRP) com inquérito essencialmente inquisitório – no fundo, a ideia de eficácia da investigação.

- Em segundo lugar, a quebra automática de segredo pode levar a que o arguido tenha conhecimento de todo o processo antes de concluídas as diligências probatórias do MP, nomeadamente nos crimes complexos (FCP), e isso poderá pôr em causa a adequada proteção que o 20/3 CRP exige, em nome das garantias de defesa.

No entanto, a verdade é que este prazo automático veio dar resposta a um problema prévio que era a possibilidade de o segredo durar demasiado tempo, à discrição do MP, que poderia proteger assim as falhas de investigação, impedindo o arguido de conhecer o processo. Isto punha em causa o direito de defesa e até a presunção de inocência (32/1 e 2), ficando alguém constituído arguido durante anos sem que se soubesse porquê ou que ele pudesse dar resposta. GMS defende que haja segredo na fase de investigação pré-acusatória, caindo no momento em que entrem em jogo medidas de coação e de garantia patrimonial, ou num prazo mais curto do que o que resulta do 89º/6 (prazo de duração máxima do inquérito). No entanto, chamado a pronunciar-se, o TC atendeu às críticas mais defensoras do segredo de justiça - Ac. Nº 428/2008. Considerou que uma quebra automática sem qualquer ponderação punha em causa os fins da investigação. Isto forçou uma nova leitura do 89/6, no sentido de não permitir o acesso irrestrito do arguido ao processo, findo o prazo de inquérito, nomeadamente quando o próprio inquérito tenha incumprido tal prazo. Caso contrário haveria violação do 20/3 CRP, porque os valores do segredo de justiça ficariam em causa.

Em suma, o legislador tem de ponderar valores. Não pode abrir completamente o processo ao arguido, divulgando dados incluídos na reserva da vida privada de outras pessoas. Mas também não pode o segredo impedir as garantias de defesa em matéria de aplicação de medidas de coação. É certo que o segredo de justiça é um limite à própria cognoscibilidade do arguido dos atos no processo (segredo de justiça interno). Há no entanto a exceção das medidas de coação (desde a reforma de 2007), justamente para garantir o acesso do arguido à fundamentação da aplicação da medida (quebra-se o segredo de justiça interno nesta matéria, mas mantém-se o segredo de justiça externo, ou seja, o arguido tem o dever de não divulgar a informação). 194/6 a 8. É uma exigência do direito de defesa. Se não fosse possível ao arguido conhecer as razões da aplicação da medida de coação, não poderia recorrer, contraditando os argumentos utilizados (direito ao recurso e contraditório - 32/1, 32/5).

4. Estas alterações de regime resultam dum problema histórico essencialmente ligado à questão dos meios de comunicação na sociedade atual (seguimos neste ponto as lições de FCP). No início da vigência do código, havia uma ligação coerente: ‘direitos do arguido’/‘segredo’. Portanto, havia uma ligação, radicada na CRP, pela combinação dos artigos 20/3 e 32/3 (e também nºs 1 e 2). Ser arguido dava ao suspeito um estatuto de garantia dos meios de defesa. Ao mesmo tempo, o processo era secreto até ao fim da instrução – ou seja, até à acusação, momento em que o arguido se poderia defender mantendo sempre a preservação da sua honra.

O problema foi o surgimento das violações do segredo na comunicação social, sistematicamente, bloqueando totalmente a posição do arguido. Não se podia defender socialmente porque nem sabia tudo o que estava no processo (em virtude da existência do segredo) e porque estava ele próprio vinculado pelo segredo. Ser arguido passou a ser sinónimo de presumível culpado na opinião publica. Foi isto que obrigou à revisão das regras sobre segredo de justiça e sobre a constituição de arguido.

5. O arguido, além de poder requerer o levantamento do segredo, pode requerer a prestação de informação pública de matéria sujeita a segredo para preservar o bom nome das pessoas envolvidas – 86/9b e 13b. Ainda assim parece pouco. Pensemos no caso de José Sócrates. No fundo, o que o que ele pode fazer por si (caso o JIC não autorize a informação) é ir a reboque das notícias, dizendo que determinada informação não é verdadeira. O direito à legítima defesa, que até chegou a ser invocado, não vale aqui, porque o crime de violação de segredo de justiça não tem propriamente uma vítima, nem a legítima defesa seria contra o agressor. Pode, portanto, José Sócrates defender-se na comunicação social, apenas por intermédio dos seus defensores, e essencialmente contraditando o que possa – podem por exemplo, dizer que o valor de empréstimos não é o que foi noticiado, mas não podem referir o valor indicado verdadeiramente pelo MP no processo; também podem justificar um facto noticiado, mas sem fazer referência ao processo. Acaba por frustrar uma das finalidades do segredo de justiça. Por sua vez, os jornalistas acabam por estar protegidos numa eventual divulgação de matéria sobre segredo de justiça, porque se entende que a investigação jornalística sobre matéria coincidente com a que está no processo não é proibida no tipo de crime previsto no 371º CP, tornando-se mais difícil sequer provar que houve violação do segredo. Ainda sobre o caso de Sócrates também é preciso dizer que, segundo o que foi noticiado, ainda não houve pedido de levantamento de segredo ou para prestar informação pública, o que, como vimos, seria possível.

Ao cidadão, perante processos mediáticos com violações de segredo, resta ter confiança na justiça e esperança na inocência.

(Outro problema que se coloca é se o segredo de justiça do processo penal não está desprotegido no tipo incriminador do crime de violação de segredo de justiça. A proibição de natureza processual abrange assistir, conhecer o conteúdo ou divulgar atos sujeitos a segredo (86/8 CPP); a proibição penal apenas se refere à divulgação (371 CP). Considerando apenas a questão da divulgação há aqui um problema de colisão com a liberdade de imprensa. Interpretando a proibição de divulgação à luz do 371 CP, entende-se que não está proibida a mera notícia da realização de diligencias, mas já é mais controversa a notícia de diligências a realizar no futuro. A divulgação do facto histórico coincidente com o objeto da investigação, mas obtido por investigação jornalística própria, não cabe nem no regime processual nem no regime penal.)

 

 

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publicado às 21:26