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Relendo o tratado orçamental

por pedrop, em 17.02.15

Só me ocorre: que salganhada jurídica. O tratado orçamental invoca as cooperações reforçadas que estão previstas nos tratados da UE, para tentar driblar o problema inicial, que é o facto de não se tratar duma revisão desses tratados (e logo não estando no âmbito da própria UE) - mas sem ser uma cooperação reforçada. Fá-lo por um motivo: tenta colocar as instituições, que se regem pelos tratados da UE, a controlar o respeito das regras extra-tratados que institui. Por exemplo, em relação ao tribunal de justiça, remete para o art. 273º do TFUE, onde se lê: "O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre os Estados membros, relacionado com o objeto dos Tratados, se esse diferendo lhe for submetido por compromisso". Mas, se o diferendo tem de ser relativo ao objeto dos tratados, logo dele ficam excluídos instrumentos jurídicos não comunitários, como um tratado internacional... Uma perspetiva condescendente concluirá que se quis criar uma vinculação para inglês ver.

Quais são aquelas regras extra-tratados? No essencial, são duas. Primeiro, um aperto do défice face ao MTO do pacto de estabilidade. Recorde-se que os estados que não estejam em défice excessivo devem, ainda assim, atingir uma posição orçamental equilibrada, que corresponde ao objetivo de médio prazo definido individualmente para cada estado - o chamado MTO. O art. 3º/1 do tratado orçamental vem, então, dizer que não basta o MTO: o objetivo deve ser, em qualquer caso, um défice inferior a 0,5% do PIB, embora estrutural. Depois, em segundo lugar, um aperto nas exigências para a redução de dívida excessiva. Pelo pacto de estabilidade, se a dívida pública acima de 60% do PIB estiver a descer a um ritmo significativo (a referência é 1/20 por ano, mas com exceções), o estado não entra na vertente corretiva. No tratado orçamental, já não se referem as exceções, embora haja uma remissão genérica para o pacto. O aperto do défice é mais exigente. Fica ligado à criação de leis nos estados, preferencialmente constitucionais (a pensar nos tribunais constitucionais?). Outro aspeto problemático é a criação dum grupo ad hoc intergovernamental para estas questões, quando já existe o eurogrupo - o que é uma regressão no método comunitário.

De resto, o tratado orçamental não acrescentou tanto quanto se diz, até acaba por ser um tanto redundante. Como se vê, o essencial das regras em vigor e os pressupostos ideológicos em que elas operam já estavam fixados antes do tratado orçamental. Por isso, centrar aí as críticas é um equívoco, talvez mesmo um tiro ao lado. Quem queira criticar o que está vigente tem de ir mais longe.

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publicado às 15:58